Questão 1375695

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1375695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
do Presidente da República, é correto afirmar que

Alternativa A: há previsão constitucional de afastamento do Presidente
em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte
dias o julgamento não for concluído, o afastamento
cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.
Alternativa B: negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é
considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos
da Lei nº 1.079 de 1950.
Alternativa C: a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de
responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes
lá mencionados não leva à perda do cargo.
Alternativa D: qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o
Presidente da República, perante a Câmara dos
Deputados, que instaurará comissão especial para
elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado
nominalmente para a procedência ou arquivamento da
denúncia.