Questão
ID 1375690Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente,
os seguintes percentuais da receita corrente líquida
alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente,
os seguintes percentuais da receita corrente líquida