Questão 1375569

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1375569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

Alternativa A:
em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
Alternativa B:
a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
Alternativa C:
quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
Alternativa D:
no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.