Questão 1374731

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1374731

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei no 4.320/1964, que estabelece que

Alternativa A: a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
Alternativa B: em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
Alternativa C: é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
Alternativa D: empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito.
Alternativa E: o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

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