Questão
ID 1374730Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações em Suprimento de Fundos
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento
prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável
por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei no 4.320/1964, pois
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento
prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável
por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei no 4.320/1964, pois