Questão 1374719 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com
os poderes da Administração pública,

Alternativa A: os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração
restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de
melhor atendimento do interesse público.
Alternativa B: o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas
infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade,
impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.
Alternativa C: o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo
administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.
Alternativa D: o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com
base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no
âmbito do processo administrativo.
Alternativa E: o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos
administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que
regem esse instituto sejam preservados.

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Questão 1374719

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