Questão 1374716 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374716

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

O poder normativo da Administração pública

Alternativa A: pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no
primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar
situações sobre as quais inexista lei pertinente.
Alternativa B: permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de
penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas
para situações atuais.
Alternativa C: fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de
normas tenha caráter originário.
Alternativa D: pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a
hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às
situações concretas.
Alternativa E: consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a
esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.