Questão 1374712

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1374712

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Ao regular o exercício financeiro, a Lei no 4.320/1964 estabelece que

Alternativa A: coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.
Alternativa B: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.
Alternativa C: os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.
Alternativa D: os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados
como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Alternativa E: os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

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