Questão 1374707

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1374707

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das
pessoas com deficiência. Nos termos da Lei no 7.853/1989,

Alternativa A: o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
Alternativa B: apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
Alternativa C: faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
Alternativa D: é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
Alternativa E: o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1374707

Continue estudando na plataforma