Questão 1374702

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1374702

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em
caso de desemprego involuntário, será

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas
privativas da União.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos
independentemente de regulamentação legal.
Alternativa E: compatível com a Constituição Federal.

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