Questão 1374700 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1374700

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao
trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona
Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

Alternativa A: exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos
oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
Alternativa B: recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do
Estado e de seus agentes.
Alternativa C: recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena
de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
Alternativa D: atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse
geral, a que todos têm acesso assegurado.
Alternativa E: atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

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Questão 1374700

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