Questão 1374679 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 1374679

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Instrução Normativa Nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, de acordo com o que prevê
Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria,

Alternativa A: não se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil, por força do princípio do impulso oficial do Juiz na fase de execução.
Alternativa B: aplica-se ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição das testemunhas diretamente
pela parte, por não ser incompatível com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa C: o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também
são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, eis que a norma celetista que cuida da
matéria não é exaustiva.
Alternativa D: com relação às hipóteses de improcedência liminar do pedido previstas no Código de Processo Civil, o juiz do trabalho
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Alternativa E: aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do Código de Processo Civil que regem o julgamento antecipado parcial
do mérito, não cabendo todavia recurso de imediato contra esta decisão, por força do princípio da irrecorribilidade das
decisões interlocutórias do Processo do Trabalho.

Estatísticas Cadernos

Questão 1374679

Continue estudando na plataforma