Questão 1374672

Direito Processual do Trabalho · 2017

Questão

ID 1374672

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Jurisdição Voluntária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Conforme Lei no 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para
Homologação de Acordo Extrajudicial,

Alternativa A: a sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus.
Alternativa B: a petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
Alternativa C: da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a
propositura da ação trabalhista.
Alternativa D: é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se
valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.
Alternativa E: a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

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Questão 1374672

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