Questão 1374671 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração
precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos
do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo

Alternativa A: submete-se a regime jurídico de direito público, sendo dispensada a licitação para referida contratação, em razão do objeto
da avença.
Alternativa B: submete-se integralmente a regime jurídico de direito privado, preservando-se em favor da Administração pública as
prerrogativas que lhe conferem a possibilidade de alteração unilateral do contrato.
Alternativa C: deve ser precedida de certame para contratação dos serviços de financiamento, com critério de julgamento pela menor
taxa de juros praticada e a modalidade de licitação escolhida de acordo com o valor da contratação.
Alternativa D: é regida pelo direito privado, de acordo com regras previstas para o setor da economia em que inseridos, não admitindo
que a Administração possa aplicar à avença prerrogativas de alteração ou rescisão unilateral.
Alternativa E: depende de relação jurídica com instituições financeiras de natureza jurídica de direito público e que sejam agentes
financeiros oficiais, não se admitindo que a Administração celebre contratos dessa natureza com instituições financeiras
constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

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Questão 1374671

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