Questão 1374668 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1374668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

Alternativa A: a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo
legal.
Alternativa B: a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com
os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C: o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando
houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
Alternativa D: a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização
legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E: a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
legal.