Questão 1374662 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,

Alternativa A: somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado
compartilhamento de utentes.
Alternativa B: não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
Alternativa C: devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar
outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver
atendimento de interesse público.
Alternativa D: quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra
destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
Alternativa E: admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser
destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

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Questão 1374662

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