Questão 1374657 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1374657

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n^o 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

Alternativa A:
30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
Alternativa B:
15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
Alternativa C:
45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
Alternativa D:
30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
Alternativa E:
20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Estatísticas Cadernos

Questão 1374657

Continue estudando na plataforma