Questão 1374574

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1374574

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais
como

Alternativa A: dever da Administração pública indenizar o contratado por investimentos feitos e lucros cessantes sempre que houver invalidação
contratual.
Alternativa B: impossibilidade de indenização do contratado quando este der causa ou concorrer com a Administração pública para a
invalidação do contrato.
Alternativa C: a obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto.
Alternativa D: a impossibilidade de indenização do contratado nos casos em que este agir com má-fé e der causa à invalidação do
instrumento, ressalvada remuneração pelos serviços já executados.
Alternativa E: dever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da
reversibilidade dos efeitos gerados pelo contrato.