Questão 1374566

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1374566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

Alternativa A: nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na
legislação aplicável ao caso.
Alternativa B: nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do
ato, bem como sua legalidade.
Alternativa C: tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e
oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.
Alternativa D: nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que
determinam a edição daqueles.
Alternativa E: nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os
mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.