Questão 1374508

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1374508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

Alternativa A:
poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
Alternativa B:
poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa C:
discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
Alternativa D:
regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
Alternativa E:
poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

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