Questão 1374496

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1374496

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n^o 7.853/1989,

Alternativa A:
qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.
Alternativa B:
a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
Alternativa C:
apenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
Alternativa D:
qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
Alternativa E:
apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.

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