Questão 1374477

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 1374477

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Comunidade Européia - Legislação Aplicada

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Diante da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, tendo em conta o
desenvolvimento econômico e social equilibrado na Comunidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho, a União
Europeia, por meio da Diretiva 98/59/CE, buscou aproximar as legislações dos Estados-membros. Entre as matérias disciplinadas,
inclui-se:

Alternativa A: O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento
coletivo.
Alternativa B: O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores.
Alternativa C: É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público.
Alternativa D: A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de
acordo.
Alternativa E: Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a
diretiva.

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