Questão 1374476 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1374476

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre recuperação judicial ou falência, a legislação vigente estabelece:

Alternativa A: As remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e os créditos derivados da legislação do trabalho ou
decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados
créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais créditos extraconcursais, mas após o pagamento
dos créditos concursais.
Alternativa B: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de
todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e das
ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários, ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória.
Alternativa C: Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, assim considerados os habilitados após o prazo de
quinze dias do edital, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores, inclusive os titulares de
créditos derivados da relação de trabalho.
Alternativa D: As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de
parcelamento nos termos da legislação, mas os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao juízo da
recuperação judicial.
Alternativa E: Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e
os decorrentes de acidentes de trabalho, preferem todos os demais, preferência que também se estende aos créditos
trabalhistas cedidos a terceiros.

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Questão 1374476

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