Questão 1374468 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1374468

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.256/2016 - Altera a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para Disciplinar o Processo e o Julgamento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

De acordo com as regras do Código de Processo Civil sobre o cabimento da reclamação, a Lei no 13.256/2016 prevê que

Alternativa A: não é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal, mesmo que antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação.
Alternativa B: é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de
recurso extraordinário com repercussão geral, mesmo que depois do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da
reclamação, caso não tenham sido exauridas as instâncias ordinárias.
Alternativa C: não é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de
recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, mesmo que antes do trânsito em julgado da decisão judicial
objeto da reclamação, caso já tenham sido exauridas as instâncias ordinárias.
Alternativa D: é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de
incidente de assunção de competência, desde que antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação.
Alternativa E: é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de
incidente de resolução de demandas repetitivas, mesmo que depois do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da
reclamação.

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Questão 1374468

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