Questão 1374451

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1374451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício
das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por
ela homologados.
Alternativa B: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Alternativa C: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa D: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Alternativa E: Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.