Questão 1374450 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1374450

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição
Federal. Nesse contexto,

Alternativa A: a Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
Alternativa B: o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles
que residam em território nacional.
Alternativa C: o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de
impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
Alternativa D: o direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade,
realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.
Alternativa E: é facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias,
quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou
atingir a saúde dos cidadãos.