Questão 1374447

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1374447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

Alternativa A: o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,
não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.
Alternativa B: qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.
Alternativa C: a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito
administrativo.
Alternativa D: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
Alternativa E: cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.