Questão 1374442

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1374442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

Alternativa A: originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual.
Alternativa B: à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Alternativa C: ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de
determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.
Alternativa D: aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição,
incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
Alternativa E: ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.