Questão 1374436

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1374436

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

Alternativa A: é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
Alternativa B: a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
Alternativa C: é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
Alternativa D: compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do
Procurador-Geral da República.
Alternativa E: compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente da República e o Vice-Presidente da República.