Questão 1374435 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direito de Greve dos Servidores Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro
promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

Alternativa A: a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder
Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de
noventa e seis horas.
Alternativa B: o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é
admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.
Alternativa C: caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos
interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.
Alternativa D: a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida
pela greve.
Alternativa E: a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado,
interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o
exercício de greve.

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Questão 1374435

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