Questão 1374434 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1374434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A: O caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a
responsabilidade civil objetiva do Estado.
Alternativa B: No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da
ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.
Alternativa C: A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo
Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários.
Alternativa D: A expressão "nessa qualidade", prevista no art. 37, § 6o, da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa
jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os
danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do
Estado.
Alternativa E: A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988,
não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar.