Questão 1374431

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1374431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

Alternativa A: O poder de rever atos e decisões e de decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos ou
decorrências do poder disciplinar.
Alternativa B: As multas decorrentes do poder de polícia devem ser executadas na via administrativa.
Alternativa C: Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (i) organização e funcionamento da
Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (ii)
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D: Em matéria de poder de polícia, suspende-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em
manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal.
Alternativa E: É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.