Questão 1374429

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1374429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A: Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, serão convalidados pela própria Administração com efeitos ex nunc.
Alternativa B: O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, dispensando-se a oitiva do recorrente na hipótese de
reformatio in pejus.
Alternativa C: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo certo que, no caso de
efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Alternativa D: O poder de revogar atos administrativos fundamenta-se juridicamente na normal competência de agir da autoridade
administrativa e tem como características nucleares a renunciabilidade, a transmissibilidade e a prescritibilidade.
Alternativa E: Pode haver revogação de ato administrativo vinculado, a exemplo da licença.