Questão 1374367

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 1374367

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

Alternativa A:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa B:
sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
Alternativa C:
apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
Alternativa D:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
Alternativa E:
sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1374367

Continue estudando na plataforma