Questão 1374344

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1374344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

Alternativa A:
arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.
Alternativa D:
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa E:
utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.