Questão 1374146

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1374146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

Alternativa A:
dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
Alternativa B:
dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
Alternativa C:
dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa D:
dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa E:
do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

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Questão 1374146

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