Questão 1374137

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1374137

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

Alternativa A:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa B:
prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
Alternativa C:
nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
Alternativa D:
convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
Alternativa E:
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

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