Questão 1374085

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1374085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

Alternativa A:
incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
Alternativa B:
incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
Alternativa C:
afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
Alternativa D:
incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
Alternativa E:
afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.