Questão
ID 1373974Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
No início de 2003, determinado município editou lei,
estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora
da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário
prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em
20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais,
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ingressaram com ação judicial contra o município.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.