Questão
ID 1373239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.