Questão 1373131

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1373131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho


Ainda em relação aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.



Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

Alternativas da questão 1373131
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