Questão
ID 1373089Disciplina: Direito Civil
Assunto: Interpretação Restritiva
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.
Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.