Questão 1372629

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1372629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 9.760/1946 - Dispõe sobre os Bens Imóveis da União

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.

Alternativa A:
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.
Alternativa B:
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.
Alternativa C:
Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados-membros da Federação nos quais estejam localizados.
Alternativa D:
Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.
Alternativa E:
Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

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