Questão 1372626

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1372626

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

Alternativa A:
Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
Alternativa B:
Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Alternativa C:
O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
Alternativa D:
O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
Alternativa E:
Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.