Questão 1372622

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1372622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
Alternativa B:
As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Alternativa C:
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Alternativa D:
A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
Alternativa E:
As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

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