Questão 1372592

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1372592

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.
Alternativa B:
Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.
Alternativa C:
O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.
Alternativa D:
O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.
Alternativa E:
Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

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