Questão 1372567

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1372567

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

Alternativa A:
Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária.
Alternativa B:
A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta.
Alternativa C:
O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.
Alternativa D:
É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária.
Alternativa E:
É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.