Questão 1372547

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1372547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

À luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.
Alternativa B:
Será constitucional norma de estado-membro que conceda estabilidade aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista estadual.
Alternativa C:
A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.
Alternativa D:
A União pode intervir em estado-membro para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, desde que haja provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República.
Alternativa E:
Como a CF prevê a imunidade do presidente da República à persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua função, será legítima norma constitucional estadual que preveja imunidade semelhante ao governador do respectivo estado-membro.