Questão
ID 1372483Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R\$ 800.000,00 para a
construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária
específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de
acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional
construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária
específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de
acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional