Questão 1372477 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1372477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,

Alternativa A: poderão ser autorizados sob regime de permissão a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização
e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção,
comercialização e utilização constituem monopólio da União.
Alternativa B: a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser
efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa estrangeira, independentemente
do país em que se localize sua sede e administração, desde que tenha sido constituída sob as leis brasileiras,
na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de
fronteira ou terras indígenas.
Alternativa C: a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões de exploração de jazidas
e demais recursos minerais, bem como de potenciais de energia hidráulica, poderão ser cedidas ou transferidas
totalmente, com prévia anuência do poder concedente, ou parcialmente, sem a necessidade da referida anuência.
Alternativa D: o aproveitamento do potencial de energia renovável, mesmo que seja de capacidade reduzida, dependerá de autorização
ou concessão.
Alternativa E: as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade
distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.

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Questão 1372477

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